(Foto: JovemPan)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou durante sessão deliberativa na terça-feira, 23, que a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país, teria efeito administrativo. Ou seja, caso o parlamentar esteja presente na sessão e não vote, pode ter um dia de salário descontado. A decisão buscou incentivar a participação e o compromisso dos deputados com a votação na Casa, sobretudo do marco fiscal, considerado uma das cinco prioridades do Palácio do Planalto para o primeiro semestre deste ano. É prerrogativa do presidente da Câmara definir se a votação terá, ou não, efeito administrativo. Na prática, se descontado um dia de salário dos parlamentares ausentes, considerando o mês comercial de 30 dias, o desconto pode superar R$ 1.300. Porém, o deputado pode apresentar uma justificativa, que será analisada pela Mesa Diretora. “O pagamento da remuneração mensal leva em conta o comparecimento do deputado às sessões deliberativas do Plenário (Ato da Mesa 67/1997), ou seja, a ausência não justificada a uma sessão deliberativa acarreta desconto no salário. O deputado perderá o mandato se deixar de comparecer, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa”, diz informativo da Câmara. “As ausências são justificadas e não são descontadas do salário se o parlamentar estiver em missão autorizada, e em casos de doença comprovada por atestado, analisado por junta médica oficial; de licença-maternidade; de licença-paternidade; e de doença grave ou falecimento de pessoa da família até o segundo grau civil”, completa a mensagem. No total, 25 deputados não votaram na discussão do novo arcabouço fiscal. CONFIRA AQUI a lista de como votou cada parlamentar.

Fonte: JovemPan